Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar o LokaScore, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer das condições aqui previstas, o usuário deverá interromper o uso da plataforma.

Estes Termos aplicam-se a clientes contratantes, administradores, imobiliárias, administradoras, colaboradores autorizados e demais pessoas com acesso ao LokaScore, integrando-se aos contratos específicos, propostas comerciais e planos eventualmente firmados.

As políticas complementares a seguir integram estes Termos: Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Tratamento de Dados, Termos de Consentimento e as páginas de Governança do LokaScore.

Para fins destes Termos, salvo se outro sentido decorrer do contexto, os termos a seguir terão os significados indicados:

O LokaScore é uma plataforma SaaS destinada a apoiar imobiliárias, administradoras e usuários autorizados em atividades como:

• Organização de dados locatícios;
• Gestão de contratos e imóveis;
• Registro de histórico de pagamento;
• Indicadores de reputação locatícia;
• Auditoria e rastreabilidade;
• Segurança da informação;
• Apoio à análise responsável;
• Transparência documental.

O uso do LokaScore é destinado a pessoas civilmente capazes, empresas, imobiliárias, administradoras e usuários autorizados pelo cliente contratante.

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e ao longo da utilização da plataforma;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis;
• O usuário é responsável por manter o sigilo de login e senha e por todas as ações realizadas em sua conta;
• A Sete Seven Tech Ltda. poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de uso indevido, prestação de informações falsas, violação destes Termos, violação legal ou risco à segurança da plataforma.

O cliente contratante poderá designar usuários autorizados para operar a plataforma, observando os limites do plano contratado e a política de acessos:

• Cada usuário deve acessar apenas os dados necessários ao desempenho de sua função;
• As permissões poderão variar conforme plano, perfil e configuração interna do cliente;
• O cliente é responsável pela administração dos acessos internos e pela governança de seus usuários;
• Credenciais não devem ser compartilhadas entre pessoas;
• Ações realizadas em uma conta poderão ser registradas em trilhas de auditoria para fins de segurança, prestação de contas e governança.

O LokaScore pode ser utilizado, dentre outros usos lícitos, para:

• Cadastrar imóveis, contratos, partes e relações locatícias;
• Organizar informações e documentos locatícios;
• Registrar histórico de pagamento e eventos contratuais;
• Anexar evidências relacionadas a contratos e pagamentos;
• Consultar dados conforme permissão e finalidade legítima;
• Acompanhar indicadores de reputação locatícia;
• Utilizar recursos de auditoria e rastreabilidade;
• Gerir a carteira locatícia do cliente contratante;
• Solicitar suporte e exercer direitos previstos em lei.

É vedado ao cliente contratante, aos usuários autorizados e a qualquer pessoa com acesso à plataforma:

• Utilizar o LokaScore para fins ilícitos;
• Inserir dados falsos, abusivos, discriminatórios, ofensivos ou descontextualizados;
• Utilizar o LokaScore como lista negra ou cadastro restritivo informal;
• Utilizar o LokaScore como sistema de negativação automática;
• Utilizar o LokaScore para constranger, perseguir, expor ou discriminar titulares;
• Tomar decisões exclusivamente automatizadas, sem análise humana, quando isso afetar direitos ou interesses relevantes do titular;
• Acessar dados sem finalidade legítima e proporcional;
• Compartilhar credenciais de acesso;
• Tentar burlar controles de segurança ou de permissões;
• Explorar vulnerabilidades técnicas;
• Realizar engenharia reversa indevida do software;
• Copiar, vender, extrair, redistribuir ou licenciar dados ou conteúdos da plataforma sem autorização;
• Utilizar robôs, scraping, crawlers ou automações não autorizadas;
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de imagem;
• Remover ou ocultar avisos de propriedade intelectual;
• Praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento, a estabilidade ou a segurança da plataforma.

No Passaporte Locatício, o titular pode enviar arquivos (por exemplo, PDFs e imagens) para compor e apresentar seu histórico. Ao enviar arquivos, o titular declara e concorda que:

• É responsável pelos arquivos que envia e por ter o direito de utilizá-los;
• Deve enviar apenas documentos legítimos, verídicos e relacionados à finalidade do Passaporte Locatício;
• Não deve enviar conteúdo ilícito, de terceiros sem autorização, ou que viole direitos (incluindo direitos autorais e de imagem);
• Os arquivos são armazenados de forma privada para compor o Passaporte e não são exibidos no perfil público.

Neste MVP, os arquivos enviados não passam por leitura automática (OCR), análise automática de conteúdo ou geração de pontuação automática por documento. A LokaScore organiza e apresenta as informações, mas não garante aprovação, recusa ou qualquer resultado em processos de locação.

O cliente contratante e seus usuários autorizados são responsáveis, dentre outros aspectos, por:

• Veracidade dos dados que inserem na plataforma;
• Existência de base legal e finalidade legítima para os dados inseridos e consultados;
• Atualização dos registros relevantes;
• Correção de erros identificados;
• Observância da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor, das demais normas aplicáveis e dos contratos firmados;
• Obtenção de autorizações ou consentimentos quando exigidos por lei ou contrato;
• Gestão dos acessos internos e revogação de permissões quando cabível;
• Confidencialidade das informações acessadas na plataforma;
• Uso adequado das informações e respeito aos direitos dos titulares;
• Atendimento a titulares de dados, quando o cliente atuar como controlador dos dados que insere;
• Não utilização da plataforma de forma discriminatória ou abusiva.

A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, é responsável, dentro dos limites destes Termos, do contrato aplicável e da legislação vigente, por:

• Disponibilizar a plataforma conforme condições contratadas;
• Manter esforços razoáveis e proporcionais de segurança;
• Buscar corrigir falhas relevantes em prazo razoável;
• Prestar suporte conforme canais e políticas vigentes;
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
• Manter medidas proporcionais de governança;
• Atualizar estes Termos quando necessário;
• Preservar a propriedade intelectual do software, marca, conteúdos e elementos visuais.

A Sete Seven Tech Ltda. não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, segurança absoluta ou resultado específico de negócio decorrente do uso da plataforma.

A reputação locatícia, o histórico de pagamento e os demais indicadores disponibilizados pelo LokaScore têm caráter informativo, contextual e revisável:

• Não representam sentença definitiva sobre qualquer pessoa;
• Não devem ser interpretados como aprovação ou recusa automática;
• A decisão final cabe ao cliente ou usuário autorizado;
• Titulares poderão solicitar acesso, correção, contestação e revisão de informações relacionadas a eles, observados os documentos aplicáveis;
• Decisões automatizadas que afetem interesses do titular devem observar o direito de revisão previsto na LGPD.

Veja também: Reputação locatícia · Histórico de pagamento.

O acesso ao LokaScore pode estar condicionado à contratação de plano adequado. Funcionalidades, limites operacionais e valores podem variar conforme o plano escolhido (mensal ou anual), proposta comercial ou contrato específico firmado entre as partes.

Os valores vigentes, limites e condições comerciais estarão disponíveis na página de preços, em proposta comercial, contrato específico ou no ambiente de contratação.

A contratação pode estar sujeita a confirmação, pagamento, análise antifraude ou aceite específico. A Sete Seven Tech Ltda. poderá atualizar planos, funcionalidades e preços mediante aviso, respeitadas as condições previamente contratadas e a legislação aplicável.

O pagamento dos planos contratados deverá observar o ciclo escolhido (mensal ou anual) e as condições comerciais aplicáveis:

• O inadimplemento pode gerar suspensão ou limitação de acesso, com aviso prévio quando possível e razoável;
• O cancelamento observa as regras do plano, proposta comercial ou contrato específico;
• Eventuais reembolsos de valores já pagos observarão a legislação aplicável, o período contratado e as condições comerciais vigentes;
• Nos planos anuais, eventual cancelamento, crédito, abatimento ou reembolso observará as condições comerciais contratadas, a forma de contratação, o período já utilizado, eventual proposta específica e a legislação aplicável, sem prejuízo de direitos que não possam ser afastados por lei;
• As partes observarão a boa-fé objetiva e a vedação de cláusulas abusivas.

A Sete Seven Tech Ltda. poderá disponibilizar, a seu critério, demonstrações, testes, períodos experimentais ou acessos gratuitos ao LokaScore. Quando oferecidos, esses acessos:

• Poderão ter duração e funcionalidades limitadas;
• Poderão ser encerrados, suspensos ou alterados a qualquer tempo;
• Não garantem contratação posterior;
• Sujeitam-se integralmente a estes Termos de Uso e às políticas complementares aplicáveis.

O LokaScore poderá passar por manutenções programadas, atualizações, correções e melhorias contínuas. Indisponibilidades temporárias podem ocorrer em razão de manutenções, falhas de infraestrutura, eventos externos ou caso fortuito.

• A Sete Seven Tech Ltda. buscará adotar esforços razoáveis para preservar a estabilidade da plataforma;
• Não há garantia de disponibilidade ininterrupta;
• Funcionalidades poderão ser alteradas, melhoradas, substituídas ou descontinuadas, respeitadas as condições contratadas e mediante comunicação razoável quando aplicável.

A segurança da plataforma é tema central de governança. Os usuários devem proteger suas credenciais, evitar compartilhamento de senhas e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido.

A Sete Seven Tech Ltda. busca adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais para proteger os dados tratados em seu ambiente, reconhecendo que nenhuma plataforma digital é isenta de riscos.

As práticas de segurança aplicadas ao LokaScore estão detalhadas em Segurança da informação.

O tratamento de dados pessoais no contexto do LokaScore observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e as orientações da ANPD, conforme detalhado nos documentos próprios:

• Política de Privacidade;
• Política de Tratamento de Dados;
• LGPD e Proteção de Dados.

A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, poderá atuar como controladora ou operadora de dados, conforme o contexto da operação. O cliente contratante pode atuar como controlador em relação aos dados que insere na plataforma. Todos os usuários devem assegurar base legal e finalidade legítima ao inserir ou consultar dados pessoais.

O cliente contratante e seus usuários autorizados mantêm responsabilidade pelos dados e conteúdos que inserem na plataforma. Em particular:

• Devem possuir direito, autorização ou base legal para inserir e consultar tais informações;
• Não devem inserir dados excessivos, falsos, ofensivos, discriminatórios, ilegais ou descontextualizados;
• A Sete Seven Tech Ltda. poderá remover, suspender ou restringir conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros;
• Os dados poderão ser tratados para finalidades de funcionamento, segurança, auditoria, prestação de contas e cumprimento legal.

O software, a marca, o layout, os textos, o código, os elementos visuais, a metodologia, as bases estruturais, os fluxos, as funcionalidades e a documentação do LokaScore pertencem à Sete Seven Tech Ltda. ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável.

• O uso do LokaScore não transfere direitos de propriedade intelectual;
• O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme o plano contratado e estes Termos;
• É proibido copiar, reproduzir, vender, licenciar, sublicenciar, disponibilizar, fazer engenharia reversa ou explorar indevidamente o LokaScore ou seus componentes.

O LokaScore pode utilizar ou integrar-se a serviços de terceiros, como hospedagem, autenticação, e-mail transacional, banco de dados, armazenamento, analytics e suporte.

Serviços de terceiros possuem seus próprios termos e políticas. A Sete Seven Tech Ltda. não se responsabiliza por falhas, condutas ou conteúdos de terceiros além dos limites legais e contratuais aplicáveis. A divulgação detalhada de arquitetura, integrações e configurações pode ser limitada quando essa exposição puder facilitar uso indevido.

O suporte ao LokaScore é prestado pelos canais oficiais disponibilizados pela Sete Seven Tech Ltda., observando prazos que podem variar conforme o plano contratado.

• O suporte técnico não inclui consultoria jurídica, financeira, contábil, imobiliária ou estratégica personalizada, salvo contratação específica;
• Solicitações relacionadas a privacidade e proteção de dados devem ser encaminhadas aos canais de privacidade:

Nos limites permitidos pela legislação aplicável e sem prejuízo de obrigações que não possam ser excluídas por lei:

• A Sete Seven Tech Ltda. não responde por dados falsos, incompletos ou inadequados inseridos por clientes ou usuários autorizados;
• Decisões tomadas pelos usuários com base nas informações da plataforma são de responsabilidade exclusiva deles;
• A Sete Seven Tech Ltda. não garante resultados comerciais, aprovação ou recusa de inquilinos, redução de inadimplência ou ausência de conflitos contratuais;
• A Sete Seven Tech Ltda. não responde por uso indevido praticado por terceiros, compartilhamento de credenciais, falhas externas ou serviços de terceiros fora de seu controle;
• A responsabilidade por danos diretos comprovados poderá observar os limites previstos em contrato específico, quando aplicável;
• Nada nesta cláusula afasta direitos do consumidor previstos em lei ou responsabilidades que não possam ser excluídas pelo ordenamento jurídico.

A Sete Seven Tech Ltda. poderá suspender ou encerrar o acesso ao LokaScore em hipóteses como:

• Violação destes Termos de Uso ou das políticas complementares;
• Uso ilícito ou contrário à lei;
• Risco identificado à segurança da plataforma ou a terceiros;
• Inadimplência financeira;
• Suspeita de fraude;
• Acesso não autorizado ou compartilhamento indevido de credenciais;
• Inserção de dados abusivos, falsos ou discriminatórios;
• Violação de direitos de terceiros;
• Cumprimento de ordem legal, judicial ou regulatória válida e aplicável.

Quando possível e razoável, poderá haver comunicação prévia ou posterior à suspensão ou encerramento, conforme a natureza e a urgência do risco identificado.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de mercado:

• Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis, como aviso no site, no painel do usuário ou por e-mail;
• O uso contínuo do LokaScore após uma alteração poderá indicar a aceitação das novas condições;
• Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar o uso da plataforma observadas as condições contratuais aplicáveis.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Sete Seven Tech Ltda. para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo quando norma de ordem pública determinar foro diverso — incluindo, quando aplicável, o foro do domicílio do consumidor.

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso:

Estes Termos de Uso integram-se a outros documentos legais e de governança do LokaScore, devendo ser interpretados em conjunto:

Esta página poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais da plataforma. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a data da última atualização indicada no topo do documento.