Termos de Consentimento

Consentimento, nos termos da LGPD, é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Esse consentimento deve ser vinculado a uma finalidade específica, ser apresentado de forma compreensível e, quando envolver finalidade específica relevante, deve ser destacado.

No contexto do LokaScore, consentimento não significa autorização ampla e irrestrita para qualquer tratamento de dados. Quando utilizado, deve estar associado a finalidades específicas, informadas de forma clara ao titular, sem caixas pré-marcadas, sem silêncio interpretado como aceite e sem autorização presumida para finalidade não informada.

O consentimento poderá ser solicitado, conforme o caso, para finalidades como:

• Comunicações comerciais opcionais;
• Cookies não essenciais, analíticos ou de marketing, se ativados;
• Envio de materiais promocionais;
• Uso de depoimentos, cases ou material institucional;
• Participação em pesquisas opcionais;
• Funcionalidades opcionais da plataforma;
• Compartilhamentos opcionais não necessários à execução do contrato;
• Tratamento de dados sensíveis, quando excepcionalmente necessário e juridicamente adequado;
• Tratamento de dados de crianças e adolescentes, quando aplicável e observada a legislação;
• Outras finalidades específicas claramente apresentadas ao titular.

Nem todo tratamento depende de consentimento. A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, poderá tratar dados pessoais com base em outras hipóteses legais previstas na LGPD, conforme o contexto, incluindo:

• Execução de contrato;
• Procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral;
• Legítimo interesse;
• Proteção do crédito;
• Prevenção à fraude;
• Garantia da segurança da informação;
• Proteção da vida ou incolumidade física, em situação excepcional;
• Tutela da saúde, em contexto específico e legalmente permitido.

No ambiente locatício, os dados podem ser inseridos no LokaScore por clientes contratantes, como imobiliárias, administradoras e demais usuários autorizados, que podem atuar como controladores dos dados que inserem. Em muitos casos, a base legal poderá ser execução de contrato, exercício regular de direitos, legítimo interesse ou proteção do crédito — e não necessariamente consentimento.

Quando o consentimento do titular for necessário para alguma operação específica, o cliente contratante é responsável por obtê-lo de forma válida. A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, poderá atuar como operadora ou controladora, conforme o contexto.

No ambiente locatício, o consentimento não deve ser presumido. Sempre que uma operação depender de consentimento, este deverá ser obtido de forma clara, específica e documentável, sem prejuízo de outras bases legais que possam ser aplicáveis conforme a relação jurídica existente.

A reputação locatícia e o histórico de pagamento podem envolver dados de impacto relevante na esfera do titular. Por isso, devem ser tratados com:

• Finalidade legítima;
• Proporcionalidade;
• Qualidade da informação;
• Segurança;
• Possibilidade de revisão, contestação e correção.

Nem toda operação envolvendo histórico de pagamento depende de consentimento, pois pode haver outras bases legais aplicáveis. Se algum uso específico depender de consentimento, a finalidade deve ser clara e específica.

Documentos relacionados: Reputação locatícia · Histórico de pagamento.

A tabela a seguir apresenta finalidades que podem depender de consentimento, conforme o contexto. Trata-se de referência informativa — a base legal aplicável dependerá sempre do caso concreto:

Para ser válido, o consentimento, quando aplicável, deve observar os seguintes requisitos:

Consentimentos genéricos, confusos, forçados, presumidos ou desvinculados de finalidade determinada podem ser inválidos ou inadequados.

Quando aplicável, o consentimento deve ser registrado de forma adequada para fins de comprovação, auditoria, segurança e prestação de contas. Registros podem incluir, entre outros:

• Data e hora da manifestação;
• Finalidade específica;
• Canal de coleta;
• Versão do texto aceito;
• Identificação do titular ou do usuário responsável;
• IP ou identificador técnico, quando necessário.

Quando houver mecanismo técnico ou processo operacional implementado, a Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, poderá manter registros de consentimento associados a finalidades específicas e versões dos termos aplicáveis, observando os princípios de necessidade, proporcionalidade e segurança.

O titular pode revogar seu consentimento a qualquer tempo, observadas as condições aplicáveis. A revogação deve ser facilitada e poderá ser solicitada pelos canais oficiais:

A recusa ou revogação do consentimento pode produzir efeitos distintos conforme a finalidade e a base legal envolvidas:

• Pode impedir o envio de comunicações comerciais opcionais;
• Pode impedir a utilização de cookies não essenciais, conforme a configuração disponível;
• Pode impedir o uso de funcionalidades opcionais que dependam exclusivamente de consentimento;
• Não impede, por si só, o uso de funcionalidades essenciais quando houver outra base legal adequada;
• Não autoriza tratamento discriminatório ou penalidade indevida contra o titular;
• Serviços essenciais contratados podem depender de dados necessários à execução contratual, independentemente de consentimento.

Cookies estritamente necessários podem não depender de consentimento, por serem indispensáveis ao funcionamento do site, à autenticação e à segurança. Cookies analíticos, de marketing ou de outras categorias não essenciais podem depender de consentimento ou de outra base legal adequada.

Quando houver ferramenta de gerenciamento de preferências disponível, o usuário poderá revisar suas escolhas conforme as opções apresentadas. Mais detalhes em Política de Cookies.

O envio de comunicações comerciais pode se basear em consentimento ou em legítimo interesse, conforme o contexto, observada a legislação aplicável.

• O titular pode solicitar oposição ou descadastro a qualquer momento, pelos canais oficiais;
• Comunicações comerciais não devem ser excessivas, enganosas ou incompatíveis com a finalidade informada;
• A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, observa as boas práticas e a legislação aplicável ao envio de comunicações.

O LokaScore não é desenhado para coleta deliberada de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Usuários não devem inserir dados sensíveis na plataforma sem base legal adequada e necessidade real.

• O tratamento de dados sensíveis, quando excepcionalmente necessário, pode exigir consentimento específico e destacado, salvo outra hipótese legal aplicável;
• Dados de crianças e adolescentes devem observar a LGPD e o melhor interesse do menor;
• Em determinados casos, pode ser exigido consentimento específico de responsável legal;
• Não devem ser coletados dados de menores sem necessidade real e base legal adequada.

Alguns compartilhamentos são necessários à prestação do serviço e podem se apoiar em outras bases legais (como execução de contrato, legítimo interesse ou exercício regular de direitos).

• Compartilhamentos opcionais ou não necessários ao serviço podem depender de consentimento;
• Quando depender de consentimento, devem ser informadas a finalidade e as categorias de destinatários;
• A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, observa a LGPD e os princípios de necessidade e proporcionalidade.

A Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore, não vende dados pessoais de titulares.

O consentimento não autoriza decisões automatizadas abusivas. Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, observando o procedimento aplicável.

Os indicadores disponibilizados pelo LokaScore — incluindo reputação locatícia e histórico de pagamento — têm caráter informativo e de apoio à decisão. A decisão final deve ser humana, contextual e proporcional.

Independentemente da base legal aplicável, o titular pode exercer os seguintes direitos previstos na LGPD, dentre outros:

O titular pode exercer seus direitos ou revogar consentimento utilizando os canais oficiais da Sete Seven Tech Ltda., mantenedora do LokaScore:

Ao apresentar a solicitação, recomenda-se informar:

• Nome completo;
• E-mail para resposta;
• Relação com o LokaScore (titular, cliente, usuário, inquilino etc.);
• Finalidade ou consentimento que deseja revogar;
• Informações mínimas para localização do registro.

O atendimento poderá exigir validação de identidade para evitar acesso indevido e proteger os dados do próprio titular.

Clientes contratantes (imobiliárias, administradoras e demais usuários autorizados) que coletam consentimento de titulares no contexto da relação locatícia devem, entre outros aspectos:

• Garantir que o consentimento obtido seja válido;
• Informar claramente a finalidade;
• Preservar prova do consentimento, quando aplicável;
• Não utilizar consentimento genérico ou desvinculado de finalidade;
• Permitir revogação pelo titular, sempre que cabível, e respeitá-la;
• Respeitar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis;
• Evitar coleta excessiva ou incompatível com a finalidade;
• Não usar a plataforma para discriminação, exposição, perseguição, lista negra, negativação indevida ou decisão automática abusiva.

Estes Termos de Consentimento devem ser lidos em conjunto com os demais documentos legais e de governança do LokaScore:

Estes Termos de Consentimento poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais:

• Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis;
• A data da última atualização estará indicada no topo do documento;
• Consentimentos coletados a partir de uma atualização poderão observar a versão dos termos vigente no momento da coleta.